Resoluções de Economia Solidária na IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial



A Rede de Saúde Mental e Economia Solidária realizou um amplo processo de mobilização para a II Conferência Nacional de ECOSOL, tirando 8 delegados nacionais e para a IV Conferência Nacional de Saúde Mental, tendo um stand de mais de 20 projetos/ empreendimentos de trabalho do Estado de São Paulo. Buscando garantir uma intersetorialidade fundada na autogestão dos usuários de saúde mental.

Na IV CNSM – Intersetorial o tema da Economia Solidária se firmou como a saída prioritária para o processo de inserção no trabalho dos usuários de saúde mental, tendo aparecido em diversos eixos. A Rede teve papel central nas discussões, nas defesas de propostas e na elaboração das propostas.

Segue abaixo as resoluções da IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial que tratam da Economia Solidária:

Eixo 1 – Políticas Sociais e Políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais

- Regulamentar nos níveis municipal, estadual e federal os CECCOS como serviços da rede substitutiva em Saúde Mental, na perspectiva do trabalho centrado na heterogeneidade, na intersetorialidade e na economia solidária, garantindo assim recursos públicos (financeiro, material e humano) para o pleno funcionamento das unidades já existentes e outras a serem implantadas de acordo com índices de vulnerabilidade social e da saúde.

- criação de mecanismo de fiscalização e acompanhamento da reabilitação psicossocial dos beneficiários do Programa de Volta pra Casa e de participantes de projetos de Economia Solidária associados à saúde mental.

- articulação da área da Saúde Mental com o movimento da Economia Solidária, a fim de garantir a criação e acompanhamento de cooperativas produtivas para os usuários dos serviços de saúde mental.

- criar mecanismos efetivos que promovam a inserção dos usuários no mercado de trabalho, com definição de recursos do SUS e parcerias com outras políticas públicas, em especial as de Ecosol, Trabalho e Previdência Social.

Eixo 3 – Direitos Humanos e cidadania como desafio ético e intersetorial


Sub-eixo: Trabalho, geração de renda e Economia Solidária


- Garantir o fomento de programas de inclusão produtiva para usuários da rede de saúde mental pública, participantes de projetos ou empreendimentos coletivos de trabalho, com critérios definidos e por tempo determinado, de modo a garantir a sustentabilidade do usuário e do empreendimento produtivo.

- Garantir percentual de espaço em feiras, eventos populares e culturais para comercialização e divulgação da produção oriunda dos serviços, movimentos sociais, organizações não governamentais, associações de saúde mental e empreendimentos econômicos solidários da área da saúde mental.

- Criar Emenda Orçamentária para as oficinas de geração de renda da saúde mental e priorizar o consumo dos seus produtos pelas instituições governamentais.

- Solicitar ao Ministério da Saúde que recomende enfaticamente para que as unidades de atenção integral à saúde mental incluam em seus projetos terapêuticos mecanismos de acompanhamento dos usuários em sua inserção no mercado de trabalho, de acordo com o disposto no programa federal saúde mental e economia solidária.

- criar e implantar política de inclusão produtiva para pessoas com transtorno mental nos três níveis de governo, instituindo bolsa-trabalho para os usuários que participam de EES, definindo critérios, fixando tempo e modo de devolução com avaliações periódicas, assegurando a sustentabilidade do empreendedor e do empreendimento com escoamento das produções. Para tal, instituir fundos para bolsa de formação para o trabalho para usuários da saúde mental e seus familiares, educando e capacitando tecnicamente para o trabalho solidário.

- viabilizar incubadoras e outras iniciativas (cooperativas, sociedades e ONG’s) que capacitem as pessoas para a produção e comercialização do trabalho final, por meio de incentivos, segundo os princípios da ecosol.

- possibilitar a criação de linhas de financiamento (fundo perdido ou rotativo) para projetos e empreendimentos produtivos de usuários de saúde mental, favorecendo o acesso a recursos tecnológicos, aquisição de máquinas, equipamentos e matéria prima.

Trabalho/Geração de renda

- Implementar articulação intersetorial (assistência social, cultura, trabalho e educação), na perspectiva de fortalecer, qualificar e desenvolver projetos que garantam o direito ao trabalho, geração de renda e cidadania

- incentivar a criação de núcleos de geração de trabalho e renda com a finalidade de fomentar a produção e comercialização de bens e serviços pelos usuários da rede de saúde mental, sob os princípios da economia solidária

- regulamentar, na política nacional de saúde mental, a implantação e concretização dos projetos de geração de trabalho e renda, priorizando que as oficinas se realizem em sedes próprias, compreendendo que há diferença entre o espaço que acolhe pessoas com transtorno mental do espaço de trabalho

- garantir a implementação de programas de geração de renda, criando convênios com redes em nível nacional, para promoção das pessoas com transtornos mentais.

- implantar uma política nacional para as pessoas com transtorno mental no mercado de trabalho - implantar projetos de agricultura familiar em áreas urbanas e rural com sustentabilidade ambiental, a partir da articulação entre os Ministério da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e das Cidades, voltados para as famílias vinculadas à rede de saúde mental.

- criar equipe de economia solidária a partir da intersetorialidade, envolvendo o Centro Regional de Assistëncia Social, Centro de Atenção Psicossocial, NASF e outros segmentos sociais do território, com objetivo de mediar e articular os projetos de trabalho e renda com a rede social, ampliando com esta estratégia a política pública de saúde mental e trabalho.

Ecosol

- viabilizar recursos públicos nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal) para o

desenvolvimento de atividades de geração de renda e de estratégias para o escoamento de produtos,

por meio da criação de associações ou cooperativas, em parceria com o comércio justo, respeitando

os príncipios e diretrizes da economia solidária, bem como garantir que os serviços substitutivos cumpram um papel de disparadores dessa prática de inserção social.

- garantir a regularidade e a ampliação dos recursos do Governo Federal, Portaria 1169/2005, voltados para projetos de geração de trabalho e renda para pessoas com transtorno mental e que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas.

- inserir presidíarios com transtorno mental nas discussões e na política de saúde mental e economia solidária

- introduzir na Lei 8.666 – de Licitações, cirtérios que possibilitem a participação dos EES da saúde mental e outros, no processo de compras públicas.

- fortalecer e fomentar de maneira intersetorial, cooperativas populares e iniciativas de geração de trabalho e renda, com base na ecosol, que incluam a população usuária de serviços de saúde mental e promover a criação de CECCOS, com financiamento intersetorial estinado a infraestrutura, recursos humanos e materiais para as oficinas, visando seu pleno funcionamento.

- ampliar a política de Economia Solidária/Inclusão Social no campo da saúde mental, incentivando ações que produzam autonomia e inserção do usuário, a partir do levantamento das suas demandas e potencialidades, estimulando o protagonismo.

- destinar um percentual de recursos para a implantação e implementação de projetos de geração de renda e ecosol destinados a usuários de saúde mental e desenvolvidos por associações de usuários e outras, com objetivos afins por meio de arrecadação oriundos de fundos públicos.

- estimular usuários e familiares em sua socialização, participação em eventos sócio-culturais e programas de geração de renda, baseados nos príncipios da ecosol por meio da articulação intersetorial.

- garantir espaço de comercialização nas cidades (em feiras permanentes, eventos e outros), para produtos oriundos dos EES ligados a saúde mental com divulgação na mídia.

- criar linhas de financiamento intersetorial, nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal) para elaboração de projetos em ecosol para EES dos usuários da saúde mental.

Direito/organização política

- incentivar as associações de usuários e familiares dos serviços de saúde mental para propiciar a geração de renda e a capacitação desses usuários para confecção de produtos e prestação de serviços, respeitando as habilidades individuais, possibilitando a sua atuação no mercado de trabalho e que essas associações tenham parceria com as universidades públicas.

- garantir acessibilidade para a educação e seguridade social: Previdência, Assistência Social e Saúde para pessoas com transtornos mentais.

- Criar fóruns de discussão sobre o trabalho, economia solidária, emprego protegido e autonomia, com a participação da sociedade.

- implicar as instâncias federais competentes: Ministério Público do Trabalho, Previdência Social, Secretarias, Conselhos Profissionais e outros, no reconhecimento da mudança operada sobre o conceito de deficiência na Convenção da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 2008, que coloca o foco nas barreiras atitudinais e ambientais que impedem a inclusão social na comunidade e no mercado de trabalho.

Cooperativismo Social
- propor alteração da lei de cooperativas sociais e reconhecimento dos empreendimentos sociais e de outros grupos. além disso, instituir mecanismos regulatórios, subsídios, política tributária diferentes das atuais, criando linha de financeiamento a fundo perdido ou rotativo para os projetos de empreendimentos produtivos dos cidadãos usuários dos serviços de saúde mental.
- fomentar a criação de associações, cooperativas sociais e EES da saúde mental, garantindo apoio técnico e jurídico na organização, capacitação e comercialização dos produtos desses grupos.
- promover a capacitação para o empreendedorismo, objetivando a criação de cooperativas para geração de trabalho e renda para os usuários dos serviços de saúde mental e familiares.
- garantir a seguridade social aos participantes do cooperativismo social e mecanismos de incentivos com redução de impostos.
- propor adequação e flexibilização da legislação de cooperativas que incluam indivíduos em vulnerabilidade social, prevendo investimentos intersetoriais a nível nacional, estudual e municiapl, para a sustentabilidade de projetos de inclusão social pelo trabalho, na área da saúde mental. É necessária também a elaboração de legislação específica que estimule a comercialização dos produtos e serviços relacionados à iniciativa de geração de trabalho e renda e cooperativismo com base na ecosol que incluam indivíduos em vulnerabilidade social.
- garanrtir o Benefício de Prestação Continuada (BCP) dos usuários mesmo se eles estiverem inseridos inseridos em cooperativa social.
- Garantir recursos para criação e manutenção de cooperativas sociais de trabalho para os usuários de saúde mental e álcool e outras drogas, com articulação intersetorial e financiamento tripartite.
- implementar programa nacional de cooperativismo social envolvendo ações intersetoriais, com diferentes órgãos de governo, dentro dos princípios da ecosol.